Ementa |
Indica ao Sr. Governador incorporar novas categorias de unidades de conservação previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), nos critérios para a distribuição da parcela do produto da arrecadação estadual do ICMS, aos municípios que abrigam espaços territoriais especialmente protegidos - o chamado "ICMS ecológico".
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