12/12/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015 |
15/12/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
09/02/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
10/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
13/02/2004 |
Entrada na CCJ. |
15/04/2004 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi com pedido de documentos ao Autor. |
08/03/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
08/03/2006 |
21ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
09/03/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
27/11/2007 |
RESTAURADO. |
28/11/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 23)- Arquivado |