11/12/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016 |
12/12/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
05/02/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
06/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
09/02/2004 |
Entrada na CCJ. |
31/03/2004 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. |
07/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson solicitando a documentação faltante |
27/11/2007 |
RESTAURADO. |
28/11/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 23)- Arquivado |
06/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.109 |