05/12/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015 |
08/12/2003 |
Pauta de 1ª Sessão. |
12/12/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
02/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. (artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da XI C.R.I). |
04/02/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
04/02/2004 |
Reentrada na CCJ |
05/02/2004 |
Entrada na CCJ. |
11/03/2004 |
Distribuído ao deputado(a) Mauro Menuchi |
05/04/2004 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. |
24/08/2005 |
Dev. com documentos para Redistribuição. |
26/09/2005 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
06/10/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, Recebido com pedido de documentos ao Autor. |
16/11/2005 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
21/03/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ad referendum |
21/03/2006 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
19/04/2006 |
Publicado Parecer nº 718/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. (DA p. 15) |
19/04/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
23/10/2006 |
Publicada a Lei nº 12.422, de 22 de dezembro de 2006. (DOE Seção I p. 1) |
23/10/2006 |
Convertido na Lei nº 12.422, de 22 de dezembro de 2006. |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
21/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 21/12/2006 - prazo para sanção: 15/01/2007. |
21/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 21/12/2006 - prazo para sanção: 15/01/2007. |
22/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.992 (DA p. 20) |
22/12/2006 |
Aguardando Sanção |
01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.059 |