05/12/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016 |
08/12/2003 |
Pauta de 1ª Sessão. |
12/12/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
02/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, art. 31, I e §1º, 5 c.c. art. 33, II da XI CRI. |
05/02/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
11/03/2004 |
Distribuído ao deputado(a) Jorge Caruso |
15/04/2004 |
Recebido com parecer do relator José Bittencourt com pedido de documentos ao Autor. |
18/05/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado José Bittencourt, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
02/03/2007 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
03/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16) |
08/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/03/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum |
10/03/2007 |
Publicado Parecer nº 208/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12) |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
11/09/2007 |
24 Sessão Extraordinária - Levantada por falta de quorum. |
12/09/2007 |
25 Sessão Extraordinária - Levantada. |
26/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
26/11/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
12/03/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável na Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
15/03/2008 |
Aprovada, conclusivamente,a proposição, em 12/03/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 41) |
17/03/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
18/03/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
19/03/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
10/04/2008 |
Recebido pelo Governador em: 10/04/2008 - prazo para sanção: 05/05/2008. |
11/04/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.578 (DA p. 19) |
11/04/2008 |
Aguardando Sanção |
25/04/2008 |
Publicada a Lei nº 12.944, de 24 de abril de 2008. (DOE p.1) |
25/04/2008 |
Convertido na Lei nº 12.944, de 24 de abril de 2008. |
01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.101 |