04/12/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017 |
05/12/2003 |
Pauta de 1ª Sessão. |
11/12/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
11/12/2003 |
Publicado Requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12) |
12/12/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §lº, 5 cc art. 33, II da XI CRI. |
12/12/2003 |
162ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência. |
15/12/2003 |
Entrada na Comissão CCJ |
15/12/2003 |
Entrada na CCJ. |
04/02/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
17/05/2004 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
02/06/2004 |
Recebido com parecer do relator Afonso Lobato aprovado ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
02/06/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
08/06/2004 |
Publicado Parecer nº 787/04, de RE pela CCJ, Deputado -favorável à proposição, ¿ad referendum¿ do plenário. (DA p.10) |
08/06/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
16/06/2004 |
22ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
17/06/2004 |
Confecção de Autógrafo |
26/06/2004 |
Publicado Autógrafo Nº 26.103 (DA-PÁG.10) |
26/06/2004 |
Aguardando sanção. |
08/07/2004 |
Publicada a Lei nº 11.777, de 7 de julho de 2004 (DOE página 2) |
08/07/2004 |
Convertido na Lei nº 11.777, de 7 de julho de 2004 |
20/08/2004 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.016 |