03/12/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015 |
04/12/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
10/12/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
11/12/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
12/12/2003 |
Entrada na CCJ. |
16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
07/04/2004 |
Cota do Relator para juntada ao PL 1222/03. |
20/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável |
30/03/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14) |
09/04/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069 |