28/11/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015 |
01/12/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
05/12/2003 |
Pauta de 5ª Sessão. |
08/12/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart.31, I e §1º, 5 c.c. art. 33, II da "XI CRI". |
09/12/2003 |
Entrada na CCJ. |
12/12/2003 |
62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de urgência. |
13/12/2003 |
Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Mentor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15) |
15/12/2003 |
64ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
17/12/2003 |
Publicado Parecer nº 2.302/03, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.12) |
19/12/2003 |
Ofício nº 9777/2003 entregue na ATL. |
20/12/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.965. (DA p.10) |
24/12/2003 |
Publicada Errata do Autógrafo. (DA p. 10) |
14/01/2004 |
Publicada a Lei nº 11.674, de 13 de janeiro de 2004 (DOE p. 2) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.011 |