22/11/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016 |
25/11/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
01/12/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
03/12/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I e §1º, 5 c.c. art. 33, III da "XI CRI". |
05/12/2003 |
Entrada na CCJ. |
15/12/2003 |
63ª Sessão Extraordinária - aprovado o Requerimento de urgência. |
15/12/2003 |
64ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
16/12/2003 |
Publicado Requerimento, do Deputado Giba Marson, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11) |
17/12/2003 |
Publicado Parecer nº 2.298/03, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.12) |
19/12/2003 |
Ofício nº 9774/2003 entregue na ATL. |
20/12/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.964. (DA p.10) |
20/12/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25964 |
14/01/2004 |
Publicada a Lei nº 11.673, de 13 de janeiro de 2004 (DOE p. 2) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.009 |