07/05/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicaçõesart. 33, III da XI CRI. |
18/11/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017 |
19/11/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
25/11/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
27/11/2003 |
Entrada na CCJ. |
03/12/2003 |
Distribuido ao dep. Mauro Menuchi |
04/12/2003 |
Enviado ao Deputado. |
12/12/2003 |
162ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência. |
13/12/2003 |
Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Mentor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
15/12/2003 |
64ª Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto e emenda. |
15/12/2003 |
Entrada na CTC |
15/12/2003 |
Reunião conjunta com a CCJ. Designado Relator o Dep. Campos Machado. |
15/12/2003 |
Aprovado o parecer favorável, "ad referendum" do Plenário, com a emenda da CTC |
17/12/2003 |
Publicado Parecer nº 2.287/03, do Congresso das Comissões: CCJ e CTC-favorável à proposição, com emenda, "ad referendum" do plenário. (DA p.11) |
18/12/2003 |
Entrada na Comissão de Redação |
02/02/2004 |
Distrib. Dep. Antonio Mentor. |
02/02/2004 |
Retornou com parecer dando redação final. |
03/02/2004 |
Aprovado o parecer do relator. |
04/02/2004 |
Publicado o parecer nº 0003/2004, no D.A. (pag. 10) |
04/02/2004 |
Pauta por 01 (uma) Sessão- Redação |
12/02/2004 |
Publicado Autógrafo nº25.988. (DA p. 14) |
20/02/2004 |
Publicada a Lei nº 11.683, de 19 de fevereiro de 2004. (DOE p. 1) |
01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.011 |