07/05/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. |
12/11/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018 |
13/11/2003 |
Pauta de 1ª sessão |
20/11/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
25/11/2003 |
Esntrada na CCJ |
03/12/2003 |
Distribuido ao dep. Eli Corrêa F. |
05/12/2003 |
Enviado ao Deputado. |
10/12/2003 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
10/12/2003 |
160ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de urgência.
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15/12/2003 |
64ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
17/12/2003 |
Publicado Parecer nº 2.284/03, do Congresso das Comissões: CCJ e CRT-favorável à proposição. (DA p.11) |
19/12/2003 |
Ofício nº xxxx/2003 entregue na ATL. |
19/12/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25954 |
20/12/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.954. (DA p.10) |
14/01/2004 |
Publicada a Lei nº 11.671, de 13 de janeiro de 2004 (DOE p. 2) |
23/08/2004 |
Arquivo - Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.009 |