06/11/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00085 |
07/11/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
13/11/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
18/11/2003 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
19/11/2003 |
Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.21) |
19/11/2003 |
Entrada na CCJ. |
05/04/2004 |
Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável |
14/04/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
15/04/2004 |
Recebido na Mesa |
08/04/2011 |
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do Art. 31, § 2º, da Resolução 869/2011. |