04/11/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00065 |
05/11/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
11/11/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
12/11/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
14/11/2003 |
Entrada na CCJ. |
03/12/2003 |
Distribuido ao dep. Valdomiro Lopes |
04/12/2003 |
Enviado ao Deputado. |
05/12/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
08/12/2003 |
Recebido sem parecer. |
16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
17/03/2006 |
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável |
30/03/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14) |
09/04/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.006 |