05/02/2003 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
01/11/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00057 |
04/11/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
10/11/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
12/11/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
14/11/2003 |
Entrada na CCJ. |
14/11/2003 |
Entrada na Comissão CCJ |
03/12/2003 |
Distribuido ao dep. Afonso Lobato |
04/12/2003 |
Enviado ao Deputado. |
12/12/2003 |
162ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência. |
13/12/2003 |
Publicado Requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
16/12/2003 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
05/02/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
09/02/2004 |
Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça. |
10/02/2004 |
Pedido de RE.À CCJ. |
10/02/2004 |
Juntado pedido de relator especial. |
10/02/2004 |
Enviado ao STAM. |
18/02/2004 |
Distribuído ao deputado(a) Afonso Lobato |
18/02/2004 |
Enviado ao Deputado. |
03/03/2004 |
Entrada na Comissão CSH |
03/03/2004 |
Solicitada a devolução.Ao STAM. |
08/03/2004 |
Presidente solicita Relator Especial pela CSH. |
08/03/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
10/03/2004 |
Juntado pedido de RE. Ao PC |
12/03/2004 |
Designada Relatora Especial Dep. Analice Fernandes pela CSH. |
15/03/2004 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CSH |
22/03/2004 |
Devolvido sem parecer |
24/03/2004 |
Designado como Relator Especial, o Deputado José Dilson, pela comissão CSH |
05/04/2004 |
Recebido com parecer do relator especial do relator especial José Dilson favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene |
06/04/2004 |
Entrada na Comissão CFO |
12/04/2004 |
Presidente solicita Relator Especial. |
12/04/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
13/04/2004 |
Juntado pedido de R.E. |
14/04/2004 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CFO |
22/04/2004 |
Recebido com parecer do relator especial do relator especial Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
22/04/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
24/04/2004 |
Publicados:Parecer nº 463/04, de RE pela CCJ, Deputado Afonso Lobato- favorável à proposição ; Parecer nº 464/04, de RE pela CSH, Deputado José Dilson-favorável à proposição e Parecer nº 465/04, de RE pela CFO, Deputado Vinicius Camarinha-favorável à proposição.(DA p. 13/14) |
24/04/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
23/08/2005 |
31ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
03/09/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.445. (DA p.18) |
03/09/2005 |
Aguardando Sanção |
22/09/2005 |
Publicada a Lei nº 12.046 de 21 de setembro de 2005.(DOE I p. 1) |
01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.035 |