Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1962
/ 2003
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador a edição de decreto que torne obrigatória a presença de um técnico em meio ambiente nos quadros funcionais dos empreendimentos cuja atividade conste da listagem de fonte de poluição com valores do fator de complexidade (W) igual ou superior a 3,0.
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Data de Publicação |
31/10/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Donisete Braga
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CURSO, MEIO AMBIENTE, SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
12/11/2003 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.028 .
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