25/10/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00025 |
29/10/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
04/11/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
06/11/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. |
07/11/2003 |
Entrada na CCJ. |
25/11/2003 |
Distribuido ao Dep. José Bittencourt |
27/11/2003 |
Enviado ao Deputado. |
05/12/2003 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
05/12/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
10/12/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
10/12/2003 |
Recebido com parecer do relator do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
11/12/2003 |
Distribuído ao deputado(a) Beth Sahão |
11/12/2003 |
Entrada na CSH. |
11/12/2003 |
Distribuído à Deputada Beth Sahão. |
11/12/2003 |
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene |
19/03/2004 |
Recebido com parecer do relator do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene |
13/04/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene |
17/04/2004 |
Publicados:Parecer nº 406/04, da CCJ - favorável à proposição e Parecer nº 407/04, da CSH-favorável à proposição. (DA p.9 e 10) |
17/04/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
09/06/2004 |
85ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
09/06/2004 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
10/06/2004 |
Publicado Requerimento, do Deputado Cândido Vaccarezza, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9) |
07/12/2004 |
37ª Sessão Extraordinária - figurou. |
08/12/2004 |
39ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
30/12/2004 |
Aguardando Sanção. |
20/01/2005 |
Publicada Mensagem nº A- 29/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 4). |
03/02/2005 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. |
03/02/2005 |
Publicada Mensagem nº 29/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 16). |
04/02/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
11/02/2005 |
Presidente solicita Relator Especial |
11/02/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
14/02/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
17/02/2005 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CCJ |
21/02/2005 |
Devolvido sem parecer |
22/02/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CCJ |
02/03/2005 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição e Justiça |
03/03/2005 |
Publicado Parecer nº 115/05, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Mentor, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.14) |
04/03/2005 |
Publicada Retificação do Parecer nº. 115/05. (DA p. 13) |
08/03/2005 |
22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
08/03/2005 |
CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA |
22/12/2005 |
71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e mantido o veto ao artigo 2º e seus § § 1º e 2º. |
07/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.190V. (DA p. 16) |
07/02/2006 |
Aguardando Sanção |
10/02/2006 |
Publicada a Lei nº 12.253, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 7) |
10/02/2006 |
Convertido na Lei nº 12.253, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado |
21/03/2006 |
Arquive-se. |
06/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.041 |