Ementa |
Indica ao Exmo.Sr.Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a criação da Vara Distrital de Potim, com jurisdição em Potim, com plena competência, excetuadas causas afetas ao Juízo das Execuções Criminais, que tramitarão perante a respectiva Vara da Comarca de Guaratinguetá.
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