14/10/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012 |
15/10/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
21/10/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
23/10/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I e §1º, 5 c.c. art. 33, II da "XI CRI". |
24/10/2003 |
Entrada na CCJ. |
20/11/2003 |
Distribuido ao Dep. Valdomiro Lopes |
21/11/2003 |
Enviado ao Deputado. |
28/11/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
28/11/2003 |
Recebido com parecer favorável "ad ref". |
10/12/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
10/12/2003 |
Enviado ao STAM. |
20/04/2004 |
15ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
07/05/2004 |
Publicado Autógrafo nº 26.029. (DA p. 30) |
07/05/2004 |
Aguardando Sanção |
22/05/2004 |
Publicada a Lei nº 11.705, de 21 de maio de 2004. (DOE p. 2) |
22/05/2004 |
TRANSFORMADO na Lei nº 11.705, de 21 de maio de 2004. |
16/08/2004 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.014 |