14/10/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012 |
15/10/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
21/10/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
23/10/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia. |
24/10/2003 |
Entrada na CCJ. |
12/11/2003 |
Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
25/11/2003 |
Distribuido ao Dep. Baleia Rossi |
27/11/2003 |
Enviado ao Deputado. |
15/12/2003 |
64ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
15/12/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
17/12/2003 |
Publicado Parecer nº 2.282/03, do Congresso das Comissões: CCJ e CCCT-favorável à proposição. (DA p.11) |
18/12/2003 |
Ofício nº 9651/2003 entregue na ATL. |
19/12/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.943 (DA p. 7) |
08/01/2004 |
Publicada a Lei nº 11619, de 07 de janeiro de 2004 (DOE p. 1) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.011 |