15/03/2003 |
Entrada na Comissão CDDC |
10/10/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015 |
23/10/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. |
24/10/2003 |
Entrada na CCJ. |
25/11/2003 |
Distribuido ao dep. Turco Loco |
16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
14/04/2004 |
Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
26/04/2004 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
27/05/2004 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor |
27/05/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor |
02/06/2004 |
Publicados: Parecer nº 750/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 751/04, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 11) |
02/06/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |