02/10/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020 |
03/10/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
09/10/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
10/10/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I e §1º, 5 c.c. art. 33, II da "XI CRI". |
17/10/2003 |
Juntado a este PL o PL nº 1004/99, para fins de instrução. |
21/10/2003 |
Entrada na CCJ. |
21/11/2003 |
Enviado ao Deputado. |
12/12/2003 |
62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de urgência. |
16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
23/03/2004 |
Cota com pedido de documentos ao autor. |
30/03/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14) |
09/04/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069 |