Documento |
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Número Legislativo |
0001
/ 1976
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Ementa |
Acrescenta § ao artigo 40 da Lei Complementar Nº 114, de 13.11.74, visando possibilitar o recrutamento de elementos do Quadro do Magistério para prestação de serviços junto aos órgãos Diretivos da Secretaria da educação.
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Data de Publicação |
18/03/1976
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Benedito Campos
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 114/1974, MAGISTÉRIO, QUADRO DO MAGISTÉRIO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE)
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.03.002
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