20/03/1998 |
Publicado no Diário Oficial (p. 08) |
23/03/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
27/03/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
31/03/1998 |
Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Esportes e Turismo |
01/04/1998 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
09/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 07) |
25/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00949/1999) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.107 |