Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0033 /1977
Referências
Documento
Número Legislativo
0033 / 1977
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 94 da Constituição do Estado com o objetivo de assegurar ao servidor, no momento da concessão da aposentadoria, proventos iguais ao total de vencimento ou da remuneração do cargo que estiver exercendo.
Data de Publicação
23/06/1977
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores
FUNCIONALISMO, PREVIDÊNCIA
Etapa Atual
Último andamento 25/10/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho em 24.10.77 (DA)
Tramitação
Data
Descrição
23/06/1977
Publicado no Diário da Assembléia
29/08/1977
Publicada Emenda Nº 01 Dep. Jorge Fernadnes e outros (DA)
30/08/1977
Publicado o Parecer Nº 924/77 da CCJ favorável a PEC e contrário a emenda nº 01 (DA)
25/10/1977
Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho em 24.10.77 (DA)
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