15/06/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/06/1977 |
Publicada Emenda Nº 01 Dep. Aantonio Carlos Mesquita e outros (DA) |
22/06/1977 |
Publicado o Parecer Nº 594/77 da CCJ favorável a PEC (DA) |
28/06/1977 |
Publicado o Parecer Nº623/77 da CCJ (redação final) |
29/06/1977 |
Aprovada em 1º turno com emenda (DA) |
30/06/1977 |
Aprovada em 2º turno com emenda (DA) |
07/07/1977 |
Publicada Emenda Constitucional Nº 07 de 06.07.77 (DO) |
01/08/1977 |
Arquivada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001 |