Documento |
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Número Legislativo |
0010
/ 1976
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Ementa |
Altera a redação do § 1º. do artigo 47, com o fim de transferir para o Colégio de Procuradores, a competência para a escolha e eleição do Procurador Geral da Justiça.
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Data de Publicação |
12/05/1976
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Rubens Granja
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROCURADORIA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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