12/09/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00029 |
15/09/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
19/09/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
23/09/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. |
24/09/2003 |
Entrada na Comissão CCJ |
24/09/2003 |
Entrada na CCJ. |
22/10/2003 |
Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar |
22/10/2003 |
Distribuído ao Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar. |
22/10/2003 |
Enviado ao Deputado. |
29/10/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
29/10/2003 |
Recebido sem parecer. |
25/11/2003 |
Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho |
25/11/2003 |
Redistribuido ao dep. Eli Corrêa Fº |
16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
19/02/2004 |
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho CONTRÁRIO, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/03/2004 |
Concedida Vista ao Deputado Valdomiro Lopes |
07/04/2004 |
Devolvido da vista |
14/04/2004 |
Concedida Vista ao Deputado Baleia Rossi |
30/04/2004 |
Publicado Requerimento, do Deputado Arthur Alves Pinto, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11) |
03/05/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
04/05/2004 |
Presidente solicita R.E. pela C.C.J. |
06/05/2004 |
Devolvido da vista |
06/05/2004 |
Juntado pedido de R.E. |
12/05/2004 |
Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJ |
21/05/2004 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/05/2004 |
Entrada na CPS. |
24/05/2004 |
Entrada na Comissão de Promoção Social |
17/06/2004 |
Distribuído ao Deputado Souza Santos |
01/12/2004 |
Recebido com parecer do relator Souza Santos favorável, pela Comissão de Promoção Social |
01/12/2004 |
Aprovado o parecer do Deputado Souza Santos,favorável |
07/12/2004 |
Publicados: Parecer nº 1.661/04, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt-favorável à proposição e Parecer nº 1.662/04, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 10) |
07/12/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
23/12/2005 |
73ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
03/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.747. (DA p. 25) |
03/02/2006 |
Aguardando Sanção |
22/02/2006 |
Publicada a Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006. (DOE p. 1) |
22/02/2006 |
Convertido na Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006 |
23/03/2006 |
Arquive-se. |
04/11/2006 |
Publicado o Decreto nº 51.241, de 03 de novembro de 2006 - regulamenta a Lei nº 12.276. DOE I p. 01 |
01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046 |