28/11/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/11/1978 |
Aprovado requerimento urgência |
29/11/1978 |
Requerimento urgência do dep. Dulce Salles Cunha Braga e outros (DO) |
06/06/1979 |
Requerimento de juntada deste ao PL 297/79 DA 13/06/1979 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.078 |