09/09/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015 |
10/09/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
16/09/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
17/09/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I e §1º, 5 c.c. art. 33, II da "XI CRI". |
18/09/2003 |
Entrada na CCJ. |
22/10/2003 |
Enviado ao Deputado. |
14/11/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
14/11/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
19/03/2004 |
Recebido com documentos solicitados pelo Relator. |
12/04/2004 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. |
30/03/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14) |
09/04/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069 |
18/04/2007 |
Anexado ao Projeto de Lei nº 168/07 |