11/08/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/12/1978 |
Publicado o Parecer nº 1782/78 da CR (DO) |
12/12/1978 |
Aprovado na forma da emenda (DO) |
14/12/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.601 (DO) |
28/12/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1649/78 da CCJ favorável ao projeto e 1650/78 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda (DO) |
04/01/1979 |
Publicada a Lei nº 1.927, de 29.12.78 (DO) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.069 |