08/08/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/05/1979 |
Publicado Despacho. Arquive-se nos termos do artigo 182, da II CRI (DO) |
25/09/1979 |
Publicado Reqtº do Dep. Armando Pinheiro juntando para instrução da matéria este ao PL 419/79 (DO) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.069 |