04/08/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
31/05/1979 |
Publicado Despacho - Arquive-se nos termos do artigo 182, da II CRI (DO) |
21/08/1979 |
Publicado o requerimento do autor juntando este ao PL 82/79 (DO) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.069 |