02/09/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
03/09/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
09/09/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
10/09/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I, §1°, 5 c.c. art. 33, II da "XI CRI". |
11/09/2003 |
Entrada na CCJ. |
22/10/2003 |
Enviado ao Deputado. |
22/10/2003 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato. |
29/10/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
30/10/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
30/03/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14) |
09/04/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068 |
18/04/2007 |
Anexado ao Projeto de Lei nº 169/07 |