05/05/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/09/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1264/78 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1265/78 da CTC favorável ao projeto com a emenda (DO) |
05/10/1978 |
Aprovado na forma da emenda a CCJ (DO) |
11/10/1978 |
Publicado o Parecer nº 1369/78 da CR (DO) |
19/10/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.498 - D.O. |
08/11/1978 |
Publicado a Lei nº 1.829, de 07.11.78 - D.O. |
13/11/1978 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.064 |