30/03/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/05/1979 |
Publicado o Parecer nº 206/79 da CCJ contrário ao projeto (DO) |
30/05/1979 |
Despacho. Arquive-se nos termos do artigo 182, da II CRI (DO) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.062 |