29/04/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
19/09/1978 |
Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado - Arquive-se. Em 18.09.78 (DA) |
14/06/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 308/79 da CCJ favorável ao projeto e 309/79 da CEP contrário ao projeto |
19/06/1979 |
Publicado Despacho. Rejeitado nos termos do § 2ª do artigo 188, da II CRI _ Arquive-se (DA) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.003 |