16/08/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
19/08/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
25/08/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
26/08/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I, § 1º, 5 c.c. art. 33, II da "XI CRI". |
27/08/2003 |
Entrada na CCJ. |
24/09/2003 |
Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho. |
24/09/2003 |
Enviado ao Deputado. |
02/10/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
03/10/2003 |
Recebido com parecer do Relator, favorável "ad ref". |
15/10/2003 |
Aprovado o parecer do Relator. |
21/10/2003 |
Enviado ao STAM. |
24/10/2003 |
Publicado Parecer nº 1692/03, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.19) |
30/10/2003 |
39ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
07/11/2003 |
Ofício nº 8037/2003 entregue na ATL. |
08/11/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.848. (DA p.41) |
21/11/2003 |
Publicada a Lei nº 11.552, de 20 de novembro de 2003. (DOE p. 2) |
08/12/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.005 . |