Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
0003
/ 2003
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Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 714
/ 2003
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Ementa |
Susta o processo criminal movido contra o deputado Paschoal Thomeu, nos termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo 14 da Constituição do Estado, (Parecer nº 948/03).
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Data de Publicação |
16/08/2003
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Regime |
Tramitação Urgência
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Autor(es) |
Comissão de Constituição e Justiça
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CRIME, DEPUTADO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, PROCESSO, PROCESSO CRIMINAL, TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
09/04/2007 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.004
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