Documento |
Projeto de decreto legislativo
|
Número Legislativo |
0002
/ 2003
|
Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 713
/ 2003
|
Ementa |
Susta o processo criminal movido contra o deputado Roque Barbiere, nos termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo 14 da Constituição do Estado,(Parecer nº 947/03).
|
Data de Publicação |
16/08/2003
|
Regime |
Tramitação Urgência
|
Autor(es) |
Comissão de Constituição e Justiça
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, DEPUTADO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, PROCESSO, PROCESSO CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
09/04/2007 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.003
|