12/08/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012 |
12/08/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia |
13/08/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
19/08/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
20/08/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
21/08/2003 |
Entrada na CCJ. |
24/09/2003 |
Distribuído ao Dep. José Bittencourt. |
24/09/2003 |
Enviado ao Deputado. |
27/09/2003 |
Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15) |
07/10/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
08/10/2003 |
Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda. |
15/10/2003 |
Concedida vista conjunta aos Deps. Alberto "Turco Loco" Hiar e Vanderlei Siraque. |
12/11/2003 |
Concedida vista conjunta aos Deputados Afonso Lobato e Vicente Cândido. |
03/12/2003 |
Aprovado o parecer do Relator. |
05/12/2003 |
Entrada na Comissão CSH |
05/12/2003 |
Enviado à CSH. |
05/12/2003 |
Entrada na CSH. |
05/12/2003 |
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene |
10/12/2003 |
Distribuído ao deputado(a) Analice Fernandes |
10/12/2003 |
Distribuído à Deputada Analice Fernandes. |
05/02/2004 |
Recebido sem parecer. |
10/02/2004 |
5ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência. |
10/02/2004 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
13/02/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
17/02/2004 |
Presidente solicita RE |
17/02/2004 |
Juntada de pedido de Relator Especial. Ao PC. |
01/03/2004 |
Distribuído ao deputado(a) Fausto Figueira |
01/03/2004 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fausto Figueira, pela comissão CSH |
15/03/2004 |
Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene, Entrada na Comissão de Saúde e Higiene . |
15/03/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
16/03/2004 |
Entrada na Comissão CFO |
16/03/2004 |
Recebido com parecer do relator especial do relator especial Fausto Figueira favorável projeto com emenda, pela Comissão de Saúde e Higiene |
18/03/2004 |
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento. |
18/03/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
22/03/2004 |
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC |
01/04/2004 |
Publicados:Parecer nº 343/04, da CCJ - favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 344/04, de RE pela CSH, Deputado Fausto Figueira-favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 345/04, de RE pela CFO, Deputado Cândido Vacarezza-favorável à proposição e à emenda da CCJ, na forma da subemenda. (DA p.13) |
01/04/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
02/04/2004 |
Publicada Errata do Parecer nº 344/04, de RE pela CSH. (DA p. 9) |
01/06/2005 |
15ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão. |
07/06/2005 |
18ª Sessão Extraordinária - levantada a sessão |
14/06/2005 |
21ª Sessão Extraordinária- levantada. |
17/08/2005 |
29ª Sessão Extraordinária-aprovado conforme método: 1.)-aprovado o projeto; 2.)-aprovada a subemenda da CFO e 3.) prejudicada a emenda da CCJ |
18/08/2005 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
18/08/2005 |
Entrada na Comissão de Redação |
18/08/2005 |
Distribuído ao Deputado Vanderlei Macris |
18/08/2005 |
Recebido com parecer do relator Vanderlei Macris propondo redação final, pela Comissão de Redação |
18/08/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação |
19/08/2005 |
Publicado Parecer nº 1.842/05, da CR. (DA p. 16) |
19/08/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
31/08/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.438. (DA p. 15) |
31/08/2005 |
Aguardando Sanção |
22/09/2005 |
Publicada Mensagem nº 106/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14 e 15).
|
23/09/2005 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. |
26/09/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
03/10/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
10/10/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
11/10/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Mário Reali, pela comissão CCJ |
21/10/2005 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Mário Reali, pela Comissão de Constituição e Justiça |
25/10/2005 |
Publicado Parecer nº 2.831/05, de RE pela CCJ, Deputado Mário Reali, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.15) |
25/10/2005 |
158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
25/10/2005 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
22/12/2005 |
71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e mantido o veto ao artigo 3º. |
07/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.438V. (DA p. 16) |
07/02/2006 |
Aguardando Sanção |
10/02/2006 |
Publicada a Lei nº 12.255, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 7) |
10/02/2006 |
Convertido na Lei nº 12.255, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado |
20/03/2006 |
Arquive-se. |
06/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043 |