Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1027
/ 2003
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa visando alterar a Lei nº 10.261/68, de forma a permitir a conversão, em pecúnia, de 50% do período de gozo da licença-prêmio, a que fazem jus os servidores públicos.
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Data de Publicação |
02/07/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Ubiratan Guimarães
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNCIONALISMO, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, PERCENTUAL, SERVIDOR PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.016
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