05/04/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00052 |
07/06/1990 |
Publicado Requerimento do Deputado Mattos Silveira solicitando a juntada deste projeto ao de nº 25/89, por tratarem ambas as proposições de matéria correlata - (DOE) |
07/06/1990 |
Foi juntado ao projeto nº 25/89 - (DOE) |
13/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1724/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 1725/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto nº 25/89 com emenda e contrário a este projeto e ao de nº 75/89) - (DOE) |