Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
0925
/ 2003
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador o envio de projeto de lei complementar a esta Casa, no sentido de alterar a Lei Complementar nº 432/85, visando adequá-la ao disposto no inciso IV, do artigo 7º da Constituição Federal, conforme especifica.
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Data de Publicação |
24/06/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Baleia Rossi
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/1985
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
26/06/2003 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.013 .
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