07/11/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/06/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 623/1981 da CCJ favorável ao PLC com emenda e 624/1981 da CAM favorável ao PLC com emenda da CCJ |
16/12/1982 |
Aprovado com emenda |
13/05/1983 |
Publicado Parecer nº 214/1983 da CR |
11/06/1983 |
Publicado Autógrafo nº 16.726 |
30/06/1983 |
Publicada Mensagem nº 71/1983 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
12/08/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 646/1983 da CCJ e 647/1983 da CAM (favoráveis ao PLC) |
18/08/1983 |
Arquivado |
24/09/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.002 |