13/06/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012 |
16/06/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
24/06/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
08/07/2003 |
Convertido na Lei Nº 11.766 de 07 de julho de 2004 |
01/08/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da XI CRI. |
05/08/2003 |
Entrada na CCJ. |
05/08/2003 |
Entrada na Comissão CCJ |
27/08/2003 |
Distribuído ao deputado(a) Baleia Rossi |
27/08/2003 |
Distribuído ao deputado(a) Baleia Rossi |
27/08/2003 |
Distribuído ao Dep. Baleia Rossi. |
27/08/2003 |
Enviado ao Deputado. |
10/09/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
10/09/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
11/09/2003 |
Enviado ao Autor. |
01/10/2003 |
Publicado requerimento do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.17) |
10/12/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
10/12/2003 |
Recebido com documentos solicitados pelo Relator. Ao PC. |
11/12/2003 |
Enviado ao Relator. |
13/02/2004 |
Cota do relator com pedido de documentos, ao Autor. |
02/06/2004 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável "ad referendum", pela Comissão de Constituição e Justiça |
02/06/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
05/06/2004 |
Publicado Parecer nº 778/04, da CCJ-favorável à proposição, ¿ad referendum¿ do plenário. (DA p.7) |
05/06/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
15/06/2004 |
21ª Sessão Extraordinária |
15/06/2004 |
21ª Sessão Extraordinária |
15/06/2004 |
21ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
16/06/2004 |
Confeccção de Autógrafo |
25/06/2004 |
Publicado Autógrafo nº 26.094. (DA p. 11) |
25/06/2004 |
Aguardando Sanção |
08/07/2004 |
Publicada a Lei nº 11.766, de 07 de julho de 2004 (DOE-PÁG.01) |
08/07/2004 |
Convertido na Lei nº 11.766, de 07 de julho de 2004 |
20/08/2004 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.062 |
13/12/2005 |
Aprovado no Congresso de Comissões de Transportes e Comunicações e de finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Romeu Tuma, favorável à proposição. |