Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
0844
/ 2003
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador estudos visando ser instituída para os funcionários públicos, que sejam responsáveis por pessoa portadora de deficiência física, sensorial ou mental, carga horária diferenciada, possibilitando sua dispensa do cumprimento de até metade da jornada de trabalho.
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Data de Publicação |
14/06/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Célia Leão
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CARGA HORÁRIA, JORNADA DE TRABALHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, REDUÇÃO, RESPONSÁVEL, SERVIDOR PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
11/07/2003 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.014 .
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