02/12/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/05/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 379/1980 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 380/1980 da CTC "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
28/05/1981 |
Aprovado na forma da emenda |
28/05/1981 |
Publicado Parecer nº 583/1981 da CR |
06/06/1981 |
Publicado Autógrafo nº 15.726 |
18/06/1981 |
Publicada Lei nº 2.898, de 17.06.81 |
26/06/1981 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.095 |