11/06/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018 |
12/06/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
18/06/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
23/06/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5 .c.c. art. 33, II da XI CRI. |
24/06/2003 |
Entrada na CCJ. |
26/08/2003 |
Enviado ao Deputado. |
26/08/2003 |
Distribuído ao Dep. Mauro Menuchi. |
08/09/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
27/11/2007 |
Restaurado. |
28/11/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 23)- Arquivado |
16/07/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.103 |