29/11/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/05/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 377/1981 da CCJ e 378/1981 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda desta comissão |
26/05/1981 |
Aprovado na forma da emenda |
28/05/1981 |
Publicado Parecer nº 582/1981 da CR |
06/06/1981 |
Publicado Autógrafo nº 15.727 |
18/06/1981 |
Publicada Lei nº 2.897, de 17.06.81 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.094 |