01/11/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/05/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 371/1981 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 372/1981 da CTC favorável ao projeto com emenda da CCJ e com emenda desta comissão |
01/12/1982 |
Arquivado |
16/12/1982 |
Rejeitado o projeto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.031 |